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Port. DRM - Campinas - SP 1/10 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 01.02.2010

DOM-Campinas: 02.02.2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a disposição do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas que desenvolvam as atividades de prestação de serviços constantes do Anexo Único desta Portaria.

§ 1º. O início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por atividade de prestação de serviços, na forma do cronograma constante do Anexo Único desta Portaria.

§ 2º. Na hipótese de o prestador de serviços desenvolver mais de uma atividade de prestação de serviços, o início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e para uma delas implicará na obrigatoriedade de emissão da NFS-e para as demais atividades.

§ 3º. Para efeitos de aplicação do cronograma constante do Anexo Único desta Portaria, são consideradas as atividades dos prestadores de serviços cadastradas no Sistema ISS Digital em 1º de fevereiro de 2010.

Art. 2º Os prestadores de serviços que desenvolvam qualquer das atividades de prestação de serviços constantes do Anexo Único desta Portaria que venham a se inscrever no Cadastro ( continua ... )

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