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IN SF/Ribeirão Preto - SP 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 28.01.2010

DOM-Ribeirão Preto: 29.01.2010

(Normatiza a utilização do Programa de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a escrituração Econômico-Fiscal, a emissão de Guia de Recolhimento e de Nota Fiscal por meios eletrônicos, e as obrigações acessórias do ISSQN, referidas no Decreto nº 8, de 27 de janeiro de 2010, que institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, e dá outras providências).


MANOEL SARAIVA, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/1970,

CONSIDERANDO

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos, consoante artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000;

ESTABELECE :

Art. 1º Todas as Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Público, as pessoas físicas prestadoras de serviços, estabelecidas ou sediadas no Município de Ribeirão Preto, mencionadas no artigo 2º do Decreto nº 8, de 27 de janeiro de 2010, deverão, para cumprimento da escrituração dos serviços prestados e/ou tomados, utilizar-se do programa eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, na Internet, no endereço www.ribeiraopreto.sp.gov.br, através do "link" NOVO ISS ELETRÔNICO.

Art. 2º Os contribuintes inscritos na Secretaria da Fazenda receberão, via correio, as senhas pessoais de acesso ao programa eletrônico.

Parágrafo único. O contador responsável pela escrituração receberá senha própria de acesso ao conjunto de seus clientes, por procedimento tal que assegure a autorização e/ou desautorização do contribuinte.

Art. 3º A escrituração dos serviços prestados/tomados poderá ser efetuada por lote, através de remessa de arquivo tipo "TXT", com layout específico, disponível no programa ( continua ... )

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