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Dec. Est. SP 55.387/10 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 55.387 de 01.02.2010

DOE-SP: 02.02.2010



JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, concedidos ou autorizados sem observância dos requisitos previstos no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal e na Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, referentes a fatos geradores realizados até 31 de outubro de 2009, poderão ser reduzidos da parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores, nesta ou em outra unidade da federação, desde que se efetue o recolhimento do valor remanescente no prazo, forma e condições estabelecidas neste decreto.

§ 1º Para os efeitos deste decreto, considera-se:

1 - parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores a soma do montante pago:

a) à unidade federada de origem da mercadoria ou serviço, na operação ou prestação da qual o estabelecimento paulista tenha sido destinatário ou tomador;

b) ao Estado de São Paulo, relativamente à operação ou prestação imediatamente anterior à referida na alínea "a", descontando-se a parcela eventualmente admitida como crédito na operação ou prestação nela referida;

2 - valor remanescente, a diferença entre o crédito efetuado pelo estabelecimento paulista e a parcela do ICMS efetivamente recolhida, calculada na forma do item 1, atualizado com os acréscimos legais previstos na legislação.

§ 2º O disposto neste decreto:

1 - aplica-se aos débitos exigidos ou não por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, inclusive os inscritos em ( continua ... )

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