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LC Mun. Uberaba/MG 402/09 - LC - Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 402 de 20.05.2009

DOM-Uberaba: 20.05.2009

Revoga dispositivo da Lei nº 4.388, de 27 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea "b" do inciso II do Art. 208 da Lei nº 4.388, de 27 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208. (...)

II - (...)

b) Revogado."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Uberaba/MG, 20 de maio de 2009.

Dr. Anderson Adauto Pereira Antônio Sebastião de Oliveira

Prefeito Municipal

Pereira Antônio Sebastião de Oliveira

Secretário Municipal de Governo

Wellington Luiz Fontes

Secretário Municipal da ( continua ... )

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