Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 8/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 8 de 27.01.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 29.01.2010

Estabelece critérios e fixa as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 65 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Serão lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxas de Limpeza Pública - TLP.

Art. 2º Serão concedidos nos termos dos § 2º e 3º do art. 22 e do § 3º, letras "b" e "d" do art. 113, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, relativamente ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2010, os seguintes descontos:

I - 10% (dez por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em parcela única até 10 de abril de 2010;

II - 5% (cinco por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em parcela única até 10 de maio de 2010;

Art. 3º Para efeito de pagamento dos tributos de que trata este Decreto, relativamente ao exercício de 2010, ficam estabelecidas as seguintes datas:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP:

Parcelas Data de Vencimento 1ª 10/04/2010 2ª 10/05/2010 ( continua ... )

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