Lei Mun. Sumaré/SP 4.105/05 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 4.105 de 20.12.2005

DOM-Sumaré: 20.12.2005

(Dá nova redação a dispositivos que menciona e acresce outros na Lei Municipal nº 2.244/90 - Código Tributário Municipal).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990 (Código Tributário do Município de Sumaré), alterados pela Lei Municipal nº 3.919, de 30 de dezembro de 2003, passam a ser acrescidos de outros e a vigorar com a seguinte nova redação:

"Artigo 209. (...)

ITEM LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTA 1. Serviços de informática e congêneres 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 2% 1.02 Programação 2% 1.03 Processamento de dados e congêneres 2% 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 2% 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computaçã ( continua ... )

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