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Lei Mun. Vila Velha/ES 3.878/01 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 3.878 de 21.12.2001

DOM-Vila Velha: 21.12.2001

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono da seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários e fiscais do Município poderão ser pagos em parcelas, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, que:

I - tenha sido objeto de lançamento de ofício;

II - sejam denunciados espontaneamente pelo contribuinte para fins de parcelamento;

III - estejam inscritos em Dívida Ativa em fase de cobrança amigável, conforme definida na Lei nº 3.375/97.

Parágrafo único. Sob nenhuma hipótese será concedido parcelamento de créditos tributários e fiscais que já tenham sido objeto de parcelamento sob qualquer forma.

Art. 2º O parcelamento poderá ser concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, na forma disposta em regulamento a ser baixado pelo Executivo Municipal, estando o crédito tributário e fiscal a que se refere o artigo 1º desta Lei, sujeito, a partir da data da concessão do beneficio, a incidência de:

a) atualização monetária, nos termos da legislação específica;

b) juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do crédito parcelado, incidentes no 1º (primeiro) dia de cada mês subsequente à concessão do benefício.

Art. 3º O parcelamento será cancelado quando houver atraso superior a 60 (sessenta) dias do vencimento da parcela respectiva.

Parágrafo único. O pagamento em atraso de qualquer parcela implicará no acréscimo de multa e juros na forma prevista na legislação municipal.

Art. 4º O cancelamento do parcelamento implicará na adoção das seguintes medidas:

a) sendo o crédito originado de lançamento de ofício, o mesmo será inscrito em dívida ativa, sujeito aos acréscimos legais;

b) sendo o crédito originado de denúncia espontânea será lavrado auto de infração;

c) sendo o crédito originado de inscrição em divida ativa, o mesmo deverá ser objeto de cobrança, na forma prevista na legislação municipal.

Parágrafo único. Em todas as situações previstas neste artigo deverão ser abatidas as parcelas já pagas.

Art. 5º Ficam mantidas, até 15 de julho de 2002, as prerrogativas previstas nos incisos I, II e III e § 3º do art. 14, no inciso III e § 1º do artigo 15, nos artigos 16, 18 e 19 da Lei nº 3.785/01.

§ 1º. O § 2º do artigo 15 da 3.785/01 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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