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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 230/04 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 230 de 13.04.2004

DOM-Santa Cruz do Sul: 13.04.2004

Altera a redação dos incisos I, II, III e acresce o inciso VIII, modifica inciso e acresce alínea no artigo 60 da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário), alterado pela Lei complementar nº 211, de 31 de dezembro de 2003.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos I, II e III, do artigo 60, da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997, alterados pela Lei Complementar nº 211, de 31 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

I - Autônomos com Nível Superior: 200% da UPM - Pagos em quatro parcelas fixas;

II - Agente, representante, despachante, corretor, intermediador, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, propagandista, comissário, decorador, técnico em contabilidade e estenógrafo: 100% da UPM - Pagos em quatro parcelas fixas;

III - a) Mestre-em-obras, secretário, datilógrafo, professor de nível médio e demais autônomos de nível médio: 60% da UPM - Pagos em quatro parcelas fixas;

III - b) Demais autônomos sem especialização: 40% da UPM - Pagos em quatro parcelas fixas".

Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII, ao artigo 60, da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 211, de 31 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

VIII - A alíquota do imposto sobre serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, constante do item 10.01, da lista de serviços do anexo I, será de 2,5% da receita ( continua ... )

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