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Dec. Mun. Valença/RJ 18/09 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 18 de 20.02.2009

DOM-Valença: 20.02.2009

Concede beneficio fiscal aos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município - IPTU, relativo ao exercício de 2009 e estabelece datas de pagamento.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, Vicente de Paula de Souza Guedes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, Considerando as disposições do art. 187, § 1º da Lei Complementar Municipal 39/2001 - Código Tributário Municipal;

Considerando que o pagamento de cota única do IPTU antecipa a entrada de receita aos cofres públicos cujos valores, se pagos em parcelas sofrem incidência dos índices inflacionários;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município - IPTU, relativo ao exercício de 2009 o desconto de 20% (dois por cento) para o pagamento do tributo em cota única, constante do respectivo carnê, até o dia 31 de março de 2009;

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município - IPTU e taxas correlatas, relativo ao exercício de 2009, poderá ser pago à vista ou em até 10 (dez) parcelas, de acordo com a tabela abaixo.

§ 1º. O não pagamento das parcelas nas datas de seus respectivos vencimento, importará na incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês, bem com juros à razão de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º. O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município - IPTU não poderá ser inferior a 1 (uma) UFIVA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2009

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito ( continua ... )

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