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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 4.261/89 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 4.261 de 09.08.1989

DOM-Indaiatuba: 09.08.1989

Fixa prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Dr. CLAIN FERRARI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 79 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.284 de 30 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte ou responsável deverá recolher mensalmente e por guia o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza correspondente aos serviços prestados em cada mês, até o dia 15 do mês subsequente.

Parágrafo único. No caso de o dia 15 coincidir com Sábado, Domingo, feriado ou dia em que não haja expediente normal, o prazo de vencimento ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º Este Decreto entrará e, vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.642 de 16 de fevereiro de 1987 .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 09 de agosto de 1989.

Dr. Clain Ferrari

Prefeito ( continua ... )

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