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LC Mun. Araucária/PR 7/09 - LC - Lei Complementar do Município de Araucária/PR nº 7 de 29.12.2009

DOM-Araucária: 29.12.2009

(Altera os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e revoga o item 7 e os subitens 7.01 e 7.02 do artigo 1º da Lei nº 1.457 de 18 de dezembro de 2003 e o artigo 3º da Lei Complementar nº 2, de 21 de novembro de 2005, que alteram o CTM, conforme especifica).


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar 1, de 29 de dezembro de 1997 alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.457 de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

7 - Serviços relativos a arquitetura, geologia, urbanismo, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Serviços relativos a construção civil, engenharia; execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, engenharia, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)."

Art. 2º O art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1997 alterado pelo artigo art. 3º da Lei Complementar nº 2, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza são as seguintes:

I - 2% (dois por cento) para os serviços dos itens 1, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, e 40 da lista de serviços constante no art. 2º desta Lei e para quaisquer subitens não relacionados nos incisos ( continua ... )

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