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LC Mun. Campo Grande/MS 110/07 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 110 de 21.12.2007

DOM-Campo Grande: 26.12.2007

(Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1976, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande Estado de Mato Grosso do Sul, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a redação do art. 217 e acrescenta o seu parágrafo único e os arts. 217-A, 217-B e 217-C, na Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 217. A Taxa de Fiscalização de Anúncio, fundada no Poder de Polícia do Município, tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, explorada ou utilização, por qualquer meio ou processo de veículos de divulgação e anúncio nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público, fica sujeito à prévia licença da Prefeitura, e do pagamento da taxa devida.

Parágrafo único. A colocação de publicidade, anúncio ou propaganda por qualquer meio de comunicação ou processo de veículos de divulgação, somente poderá ser instalada após o pagamento prévio da respectiva taxa.

Artigo 217-A. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou veículos de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, descritos no art. 78, do Código de Polícia Administrativa - Lei nº 2.909/92, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas, jurídicas ou outras unidades econômicas ou profissionais, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer ( continua ... )

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