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Lei Mun. Vila Velha/ES 3.803/01 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 3.803 de 28.05.2001

DOM-Vila Velha: 28.05.2001

(Autoriza o Poder Executivo a alterar dispositivo da Lei nº 3.375/97 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo:

Faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a imprimir nova redação ao item 98 do artigo 162, da Lei nº 3.375, de 21 de novembro de 1997, e acrescentar item 99 ao mesmo artigo da referida Lei, nos seguintes termos:

"Artigo 162. (...)

98 - exploração de vias, estradas ou rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviço de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais;

99 - outros serviços profissionais ou técnicos não compreendidos nos números anteriores e a exploração de qualquer atividade que envolva a prestação de serviços, desde que não configure fato gerador de impostos de competência da União ou do Estado."

Art. 2º Para efeito do disposto no item 98 do artigo 162, da Lei nº 3.375/97, com a redação introduzida pela presente Lei, contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que detenha o direito de exploração de vias, estradas ou rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio.

Art. 3º Na prestação de serviço de que trata o item 98 do artigo 162, da Lei nº 3.375/97, com a redação introduzida pela presente Lei, o imposto é calculado sobre a base de cálculo, entendida esta como parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão das vias, estradas ou rodovias exploradas no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una a outro município.

Parágrafo ( continua ... )

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