x
x
x
Lei Mun. Vila Velha/ES 3.811/01 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 3.811 de 02.07.2001

DOM-Vila Velha: 02.07.2001

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Recursos Fiscais, revoga as Leis nº 1.387/71, 1.458/72 e 2.046/82, altera dispositivos da Lei nº 3.375/97 - CTM, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Recursos Fiscais, criado pela Lei nº 1.387, de 11 de outubro de 1971, passa a ter suas disposições regidas pela presente Lei.

Art. 2º O Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF) será composto por 06 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes e um presidente, todos nomeados por ato do Prefeito Municipal, com reconhecida competência e conhecimentos da legislação tributária municipal e, de preferência, com formação superior em uma das áreas de Administração, Contabilidade, Direito ou Economia.

Art. 3º Dos membros do CMRF, 03 (três) representarão a Administração Pública Municipal e os outros 03 (três) os contribuintes.

§ 1º. Os membros do Conselho serão indicados:

I - os representantes da Administração Pública Municipal, pelo Secretário Municipal de Finanças, entre servidores do quadro da Secretaria Municipal de Finanças;

II - os representantes dos contribuintes, em lista tríplice, apresentada:

a) por Entidade de Representação Empresarial, com ativa presença no Município de Vila Velha, que congregue pessoas físicas e jurídicas inscritas junto ao Cadastro Econômico do Município, assim entendido, industriais, comerciantes e prestadores de serviço.

b) pela Associação dos Contabilistas do Município de Vila Velha (ASCOVV), representando os contribuintes autônomos e as sociedades uniprofissionais, regularmente inscritos no Cadastro de prestadores de serviço do Município.

c) pelo Conselho Comunitário Municipal, entre moradores, proprietários de imóveis no Município, regularmente inscritos no Cadastro Imobiliário.

§ 2º. As entidades a que se refere o inciso II, do parágrafo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?