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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 8.138/98 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 8.138 de 10.07.1998

DOM-Ribeirão Preto: 19.08.1998

Dispõe sobre forma de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 400/97, de autoria do Vereador Silvio Martins, e, eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, deverá ser recolhido antecipadamente, em guia própria, pela empresa contribuinte, por ocasião do pagamento, pela Prefeitura Municipal, do preço contratado com empresa prestadora de serviços ao Poder Público Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito ( continua ... )

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