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Dec. Mun. Valença/RJ 117/09 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 117 de 01.09.2009

DOM-Valença: 01.09.2009

Enquadra as empresas de prestação de serviços do ramo de medicina, de hospedagens e hotéis e ensino e instrução no Sistema de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas.


VICENTE DE PAULA GUEDES, Prefeito Municipal de Valença, Estado do Rio de Janeiro, nomeada na forma da Lei, no uso de suas atribuições legais e com base no que dispõe artigo 2º, Parágrafo Único, inciso I da Lei Complementar nº 039, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal - CTM c/c Decreto Municipal nº 79, de 20 de julho de 2009.

DECRETA :

Art. 1º Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica a partir de 01 de outubro deste ano os contribuintes enquadrados nos itens 4 e subitens; 8, subitens 8.01, 8.02 e 9, subitem 9.01 da tabela anexa a Lei Complementar Municipal nº 047 de 24 de Dezembro de 2003.

Art. 2º Fica o Departamento de Fiscalização Fazendária responsável pelo enquadramento dos contribuintes abrangidos por esta Portaria, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 79, de 20 de julho de 2009.

Art. 3º Fica autorizado ao Departamento de Fiscalização Fazendária dirimir dúvidas e executar qualquer expediente afim da execução desta Portaria, através de Circulares Internas.

Art. 4º A presente Portaria Interna entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Secretária, em 01 de setembro de 2009.

Vicente de Paula ( continua ... )

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