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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 4.604/91 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 4.604 de 22.04.1991

DOM-Indaiatuba: 22.04.1991

(Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 4.585 de 25 de fevereiro de 1991, que institui o Mapa de Apuração do ISS - MAIS a ser adotado pelas instituições bancárias e financeiras).


Dr. CLAIN FERRARI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 4.585 de 25 de fevereiro de 1991, que institui o Mapa de Apuração do ISS - MAIS, ser adotado pelas instituições bancárias e financeiras e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º No preenchimento do MAIS serão observados os seguintes procedimentos:

I - As anotações serão mensais;

II - Serão desprezados os valores de centavos; e

III - O mapa será encaminhado à Secretária Municipal da Fazenda até o dia 15 ( quinze) do mês subsequente, contendo a assinatura do responsável pelo preenchimento e do gerente do estabelecimento."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 22 de abril de 1991.

Dr. CLAIN FERRARI

PREFEITO ( continua ... )

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