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LC Mun. Atibaia/SP 399/02 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 399 de 30.12.2002

DOM-Atibaia: 30.12.2002

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1.998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL aprova e o PREFEITO MUNICIPAL usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 14, 24, 30, 42, 52, 76, 77, 95, 111, 115, 116, 120, 126, 127, 128, 133, 138, 140, 141, 144-A, 147, 148, 149, 150, 156, 159, 181, 222 e 246, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 280/98 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 2º. A comprovação das atividades do inciso III deverá ser feita trienalmente declarando-se a sua atividade rural."

"Artigo 24. A Administração Municipal elaborará a planta genérica de valores que deverá ser aprovada pela Câmara Municipal, compreendendo o complexo de plantas e tabelas contendo:"

"Artigo 30. Não serão aprovados todos e quaisquer projetos de engenharia, tais como: edificação, unificação, desmembramento, desdobro, construção, demolição e/ou similares e não serão fornecidos alvará de conservação ou Habite-se, enquanto constarem débitos do imóvel, já inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º. Na hipótese de o devedor requerer o parcelamento do débito, o pedido poderá ser encaminhado à análise dos órgãos competentes, após a assinatura do Termo de Acordo e a quitação da primeira parcela.

§ 2º. Havendo débitos sobre todo do imóvel objeto de desdobramento ou desmembramento, os créditos tributários poderão subrogar-se proporcionalmente às áreas desdobradas ou desmembradas."

"Artigo 41. (...)

(...)

IV - ( continua ... )

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