Memo. SIAT - GO 41/10 - Memo. - Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 41 de 28.01.2010

DOE-GO: 28.01.2010

Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Informa sobre a prorrogação dos Convênios ICMS que menciona, determinantes de benefícios fiscais).

Da: Superintendência da Administração Tributária

Para: Unidades Administrativas da Secretaria Fazenda

Assunto: Prorrogação de Convênios ICMS

Informo que na 143ª (centésima quadragésima terceira) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, por meio do Convênio ICMS 1/10, os seguintes convênios que tratam de benefícios fiscais do ICMS regulamentados no Anexo IX do RCTE pelos dispositivos a seguir enumerados, foram prorrogados para:

I - 31 de dezembro de 2010:

ITEM CONVÊNIO ICMS BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS RCTE ANEXO IX 1 134/08 redução de base de cálculo na saída interestadual com bovino proveniente da RIDE art. 9º, XXXI

II - 30 de novembro de 2012:

ITEM CONVÊNIO ICMS BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS RCTE ANEXO IX 1 38/01 isenção na saída de automóvel da indústria com destino à taxista art. 7º, XXI ( continua ... )

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