x
x
x
Port. MTE 201/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 201 de 29.01.2010

D.O.U.: 01.02.2010

Altera a Portaria MTE nº 991, de 27 de novembro de 2008, que aprova Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, do Capítulo IV do Título II do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do art. 1º do Anexo I do Decreto 5.063, de 3 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.692 de 10 de junho de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.629, de 04 de novembro de 2008, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 8º da Portaria MTE nº 991, de 2008, dando-se nova redação ao § 7º e acrescentando-se os §§ 8º e 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º

§ 7º Quando da apresentação do Plano de Implementação ao MTE, deverá ser entregue conjuntamente a seguinte documentação:

I - cópia autenticada dos documentos pessoais do signatário pelo ente, em especial, Carteira de Identidade e CPF;

II - cópia autenticada do diploma eleitoral;

III - publicação da portaria de nomeação;

IV - publicação do instrumento que delegue competência para representar o ente; e

V - Demonstrativo de Custos, constando registro das cotações de preços coletadas, demonstração do cálculo dos preços unitários médios, indicação das fontes de cada cotação e declaração formal assegurando a veracidade das cotações e disponibilidade dos documentos comprobatórios de cada cotação para eventual consulta pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?