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Port. DERAT/RIO DE JANEIRO 89/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RIO DE JANEIRO nº 89 de 28.01.2010

D.O.U.: 01.02.2010

(Delega competência aos Chefes e Chefes Substitutos de CAC da Derat RJO para, mediante ofício, encaminhar e solicitar à PGFN, informações referentes a revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos artigos 205 e 283, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, com suas alterações posteriores, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com as alterações do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos de CAC da Derat RJO para, mediante ofício, encaminhar e solicitar à PGFN, informações referentes a revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CATIA DA SILVA ( continua ... )

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