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Dec. Est. ES 2.454-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.454-R de 28.01.2010

DOE-ES: 29.01.2010

Ratifica o Convênio ICMS 01/10, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 01/10, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 20 de janeiro de 2010, na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 de janeiro de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2454-R, DE_28 DE JANEIRO DE 2010.

CONVÊNIO ICMS 01, DE 20 DE JANEIRO DE ( continua ... )

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