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Res. Conj. SESDEC/SEFAZ - RJ 193/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Secretaria de Estado de Fazenda - RJ nº 193 de 04.01.2010

DOE-RJ: 29.01.2010

Estabelece normas para fruição do diferimento nas operações de importações de equipamentos médico-hospitalares previsto no Decreto nº 42.097/09.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto Decreto nº 42.097, de 29 de outubro de 2009 e no processo nº E-04/011.763/2009,

CONSIDERANDO:

- a competência atribuída pelo art. 5º do Decreto nº 42.097, de 29 de outubro de 2009, para firmarem conjuntamente com o interessado, o "Termo de Acordo" previsto no § 1º do art. 1º, bem assim, estabelecer termos e condições adicionais para a utilização do tratamento tributário diferenciado, e

- o disposto no Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008, que reduz a base de cálculo do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 4% (quatro por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado

ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002,

RESOLVEM:

Art. 1º O contribuinte que possua estabelecimento médico-hospitalar localizado no território fluminense e tenha efetuado importação, no período de 1º de janeiro de 2002 a 15 de abril de 2008, de equipamento médico-hospitalar destinado ao seu ativo fixo deverá celebrar "Termo de Acordo" (Anexo I) com o Estado do Rio de Janeiro até 31 de março de 2010, para obter o diferimento do ICMS, conforme previsto no Decreto nº 42.097/09, comprometendo-se a prestar, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, os serviços médicos indicados no Anexo II desta ( continua ... )

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