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PN COSIT 4/95 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 03.11.1995

D.O.U.: 07.11.1995

IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA Alienação ou Cessão de Direitos do Usufruto.


O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário.

As importâncias recebidas pela cessão do exercício do usufruto são consideradas como aluguéis e tributadas como tal.

Tratando-se de cessão a título gratuito, constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel cujo usufruto foi cedido gratuitamente, podendo ser considerado o valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, observado o disposto no inciso IX do art. 40. do RIR/94.

Dúvidas são levantadas a respeito do tratamento fiscal a ser dispensado nos casos de alienação ou cessão de direitos do usufruto.

2. Inicialmente, cabe lembrar que o Código Civil assim determina:

"Art. 717. - O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso".

"Art. 724. - O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio (...)".

3. Com fundamento nos preceitos acima expendidos, verificam-se duas situações a serem analisadas:

I - a alienação, que só pode ter como adquirente aquele que detém a nua-propriedade; e

II - a cessão de exercício do usufruto, que pode ser a título gratuito ou oneroso, e realizada com terceiros.

ALIENAÇÃO

4. O art. 798. do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), dispõe que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.

5. O conceito de alienação encontra-se veiculado no art. 799. do RIR/94, o qual determina que "... na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais ( continua ... )

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