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Port. Sec. Faz. - PA 9/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 27.01.2010

DOE-PA: 29.01.2010

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar n. º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 19 a 31/12/2009

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vando Vidal de Oliveira Rego

Secretário de Estado da Fazenda

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 19 a 31.12.2009

em R$

MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-279.184,91
ABEL FIGUEIREDO170.281-525.271,78
ACARÁ170.098-740.434,85
AFUÁ170.039-1( continua ... )

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