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Res. Sec. Faz. - MS 2.247/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.247 de 28.01.2010

DOE-MS: 29.01.2010

Altera itens do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.241, de 14 de dezembro de 2009, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 1, 3 e 4 do Anexo único (Calendário Fiscal) à Resolução/SEFAZ nº 2.241, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, especificamente quanto à data de recolhimento referente ao mês de janeiro de 2010:

"

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCódigo de ControlePeriodicidade de ApuraçãoData-limite/Recolhimento
( continua ... )

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