Resolu��o SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 11 de 28.01.2010 (Disp�e sobre a taxa de juros de mora incidente no pagamento de d�bitos

Res. Sec. Faz. SP 11/10 - Res. - Resolu��o SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 11 de 28.01.2010

DOE-SP: 29.01.2010
Obs.: Rep. DOE de 30.01.2010
Disp�e sobre a taxa de juros de mora incidente no pagamento de d�bitos fiscais inscritos na D�vida Ativa.

Resolu��o revogada pelo artigo 5�-A da Resolu��o n� 98 de 13.10.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011.
O Secret�rio da Fazenda, tendo em vista o disposto no � 4� do artigo 96 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, resolve:
Art. 1� A taxa de juros de mora prevista no artigo 96 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, incidente no pagamento de d�bitos fiscais inscritos na D�vida Ativa, fica fixada em 0,10% (um d�cimo por cento) ao dia.
Art. 2� Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 9 de janeiro de ( continua ... )

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