Resolu��o SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 10 de 28.01.2010 (Fixa o montante m�ximo (limite global) de recursos dispon�veis no

Res. Sec. Faz. SP 10/10 - Res. - Resolu��o SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 10 de 28.01.2010

DOE-SP: 29.01.2010
Fixa o montante m�ximo (limite global) de recursos dispon�veis no exerc�cio de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no �mbito do Programa de A��o Cultural - PAC, institu�do pela Lei 12.268, de 20-2 - 2006.

Esta Resolu��o foi revogada pelo artigo 3� da Resolu��o n� 69 de 30.07.2010.
O Secret�rio da Fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do � 1� do artigo 6� da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, e na al�nea "a" do item 2 do � 1� do artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000,
Resolve:
Art. 1� O montante m�ximo (limite global) de recursos dispon�veis no exerc�cio de 2010 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no �mbito do Programa de A��o Cultural - PAC, institu�do pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, fica fixado em R$ 60.000.000,00 (sessenta milh�es de reais).
Art. 2� Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos desde janeiro de ( continua ... )

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