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Port. Sec. Faz. - DF 19/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 19 de 29.01.2010

DO-DF: 29.01.2010

Prorroga em caráter excepcional o prazo para utilização dos créditos do Programa de Concessão de Créditos de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008 e altera a Portaria nº 443, de 9 de dezembro de 2009, que estabelece procedimentos para a consolidação dos créditos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo previsto no caput do artigo 6º da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, para o dia 7 de fevereiro de 2010, relativamente à utilização dos créditos para abatimento no lançamento de IPTU e IPVA do exercício de 2010.

Art. 2º Fica acrescentado o seguinte § 4º ao artigo 2º da Portaria SEF nº 443, de 9 de dezembro de 2009:

"Artigo 2º (...)

§ 4º A consolidação referente aos meses de outubro e novembro de cada ano poderão ser antecipadas de modo a possibilitar a utilização dos créditos para abatimento no lançamento de IPTU e IPVA do exercício subseqüente. "

Art. 3º Para fins da consolidação dos créditos de que trata o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 443, de 9 de dezembro de 2009, fica convalidado o envio de documentos fiscais pelo contribuinte com a identificação do adquirente de bens e mercadorias ou do tomador de serviços relativamente ao mês calendário cuja atividade econômica preponderante (CNAE principal) relacionada no Anexo Único da ( continua ... )

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