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Port. TCE - MA 157/10 - Port. - Portaria TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO - TCE - MA nº 157 de 21.01.2010

DOE-MA: 27.01.2010

(Publica os índices de participação dos Municípios Maranhenses, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, no percentual de 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2010).


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 85 da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005, art. 51, inciso XI, da Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1991 e art. 298 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os índices de participação dos Municípios Maranhenses, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, no percentual de 25% (vinte e cinco por centos) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2010, conforme tabela em anexo.

Parágrafo único. Os índices ora publicados, poderão sofrer modificações caso sejam detectadas incorreções que impliquem em repartição individa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de 30 de dezembro de 2009.

Conselheiro EDMAR SERRA CUTRIM

Presidente, em exercício

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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