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Dec. Est. RR 10.884-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.884-E de 26.01.2010

DOE-RR: 27.01.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 839-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 839-E. (...)

(...)

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao comércio de ônibus e caminhões e implementos rodoviários responsáveis pela função específica do transporte de cargas, compreendendo os reboques, semi-reboques e carroçarias para ônibus, caminhões e contêineres."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de janeiro de 2010.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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