Dec. Est. RS 46.973/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.973 de 28.01.2010

DOE-RS: 29.01.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Ato COTEPE/MVA nº 01/10, publicado no Diário Oficial da União de 25/01/10, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3031 - No art. 132, é dada nova redação aos seguintes dispositivos:

a) item 2 da tabela do inciso II:

Item Produto Operações internas Operações interestaduais 2 Gasolina "A"(...) 54,14% 105,52%

b) item 1 da tabela do inciso IV:

Item Produto ( continua ... )

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