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Dec. Est. CE 30.083/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.083 de 27.01.2010

DOE-CE: 28.01.2010

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 136ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Gramado/RS, em 11 de dezembro de 2009, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nos14/09 e 15/09;

II - Convênios ICMS nos 93/09, 95/09, 96/09, 97/09, 98/09, 99/09, 100/09, 101/09, 102/09, 103/09, 104/09, 105/09, 109/09, 110/09, 114/09, 116/09, 118/09, 119/09 e 121/09;

III - Protocolos ICMS nos 150/09, 182/09, 184/09, 185/09, 200/09, 225/09 e 226/09.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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