x
x
x
Edital SMR/Campo Grande - MS 2/10 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 2 de 27.01.2010

DOM-Campo Grande: 29.01.2010

(Notifica os contribuintes do Lançamento das Taxas sobre Atividade Econômicas referente ao exercício de 2010).


A Prefeitura Municipal de Campo Grande, do Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, através da Divisão de Lançamento de Tributos, torna público a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO das Taxas Sobre Atividades Econômicas, relativa ao exercício de 2010.

1. Pelo presente EDITAL ficam os contribuintes, pessoa física ou jurídica estabelecidas no Município de Campo Grande notificadas do lançamento das Taxas Sobre Atividade Econômica, referente ao exercício de 2010, e que as referentes contas para pagamento serão entregue de forma simples pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, conforme nº 8912246831, celebrado em 20 de novembro de 2009, no endereço constante do Cadastro Econômico desta Prefeitura, de conformidade com o Decreto nº 11.102 de 21.01.2010.

2. Esclarecemos ainda que a falta de recebimento da Conta para pagamento das Taxas Sobre Atividade Econômica não desobriga o sujeito passivo do pagamento da taxa no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que não receber as contas, retirar as segundas vias na Central de Atendimento ao Cidadão, sito a Rua Marechal Candido Mariano Rondon nº 2655, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, nos horários das 8h às 16h, ou pelo endereço eletrônico www.semre.pmcg.ms.gov.br.

Vencimento - Taxas Sobre Atividaes Econômicas.

A - As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas nos seguintes critérios e datas:

I - Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Licença Especial e Taxa de Ambulante serão lançadas em parcela única com vencimento em 15.02.2010;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio, será lançada da seguinte forma:

a) em única parcela, com desconto de 20%, desde que o pagamento seja efetuado até o dia 15.02.2010;

b) em duas parcelas, para valores acima de R$ 152,83 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos) com vencimento da 1ª em 15.02.2010 e a 2ª em 15.05.2010.

III - Taxa de Ocupação de Solo, será lançada cota para pagamento à vista sem desconto e em 04 (quatro) parcelas, sendo a 1ª com vencimento em 15.02.2010 e as demais em 15.05.2010, 15.08.2010 e 15.11.2010.

O não pagamento de qualquer parcela nas datas de vencimento, o valor da parcela será acrescido de juros da mora de 1% ao mês, incidente sobre o valor da taxa devida e não paga, além da atualização prevista na legislação vigente, e inscrição em dívida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?