x
x
x
OS SMF - Campinas - SP 1/10 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 20.01.2010

DOM-Campinas: 29.01.2010

Uniformiza procedimentos de tramitação interna entre os departamentos da SMF de processos administrativos contendo lançamentos tributários


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, visando uniformizar procedimentos e

CONSIDERANDO

1) As atribuições que lhe confere a Lei Municipal 10.248/99, de coordenar e integrar esforços para garantir aos seus órgãos o apoio necessário para realizar suas atribuições;

2) O disposto na Lei Municipal nº 13.104/2007 (Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal) quanto ao curso do lançamento tributário desde seu nascimento até sua extinção ou Execução Fiscal;

3) A necessidade de atender aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e celeridade processual, eliminando tarefas repetitivas;

4) Que o processo contém os documentos e provas que fundamentam o lançamento e a cobrança do crédito municipal, portanto deve ser objeto de zelo e conservação;

5) Que a função do DCCA de promover a cobrança pressupõe que os créditos municipais e respectivos processos a seu encargo já estejam líquidos e certos;

6) Que a uniformização de procedimentos facilita os controles, a transparência, a segurança e o aperfeiçoamento dos procedimentos;

RESOLVE emitir a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:

Art. 1º A tramitação interna na SMF de protocolos e documentos para registro e cobrança de créditos municipais tributários e não tributários, que poderá gerar a Dívida Ativa do Município, deve atender os requisitos mínimos estabelecidos nesta Ordem de Serviço;

Art. 2º Os processos contendo créditos tributários vencidos e constituídos definitivamente para a inscrição em Dívida Ativa do Município, deverão conter obrigatoriamente todos os pressupostos legais e os requisitos para a validade e eficácia do título executivo a ser formado, bem como os demais requisitos estabelecidos na Ordem de Serviço da SMF nº 02/2009;

Parágrafo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?