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ADE DRF/VOLTA REDONDA 4/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 4 de 28.01.2010

D.O.U.: 29.01.2010

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 244, incisos II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado por meio da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no art. 65, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e os elementos constantes dos Processos Administrativos abaixo citados, declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa aos refrigerantes, refrescos e néctares contemplados pela Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, fabricados pela COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ nº 31.456.338/0001-86, estabelecida na Av. Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, conforme a seguir especificados:

Art. 1º Preparado Líquido para Refrigerante de Uva - marca FANTA - Registro MAPA nº RJ-05134 00021-8, redução válida a partir de 05/06/2009. Processo 10073.000847/2009-31.

Art. 2º Refrigerante Misto de Uva e Limão Com Aroma de Uva de Baixa Caloria - marca FANTA ZERO - Registro MAPA nº RJ-05134 00052-8, redução válida a partir de 14/01/2009. Processo 17878.000004/2009-18

Art. 3º Refrigerante Misto de Guaraná e Chá Verde de Baixa Caloria - marca KUAT EKO - Registro MAPA nº RJ-05134 00051-0, redução válida a partir de 13/11/2008. Processo 10073.002892/2008-49.

YARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ( continua ... )

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