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Res. CMN/BACEN 3.835/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.835 de 28.01.2010

D.O.U.: 29.01.2010



O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de janeiro de 2010, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Fica incluído o § 4º no art. 7º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001:

"§ 4º A vedação prevista no inciso IV não abrange a concessão de garantias por empresas do setor de energia elétrica, no âmbito federal, estadual, municipal e distrital, a sociedade de propósito específico por elas constituída, limitada ao percentual de sua participação na referida sociedade, exclusivamente para realização de investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)."

Art. 2º Fica incluído o § 4º no art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001:

"§ 4º Não se incluem no limite definido no caput as operações mencionadas no § 4º do art. 7º até o montante de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais)."

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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