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Port. MPA 73/10 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 73 de 28.01.2010

D.O.U.: 29.01.2010

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 27 de janeiro a 31 de dezembro de 2009).


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições previstas no art. 87 da Constituição Federal, no Decreto de 26 de junho de 2009, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, no que consta da Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, da Instrução Normativa MPA nº 2, de 27 de janeiro de 2010, e no Processo nº 00350.004345/2009-17, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 27 de janeiro a 31 de dezembro de 2009, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, de acordo com o Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN

ANEXO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelas:
- Portaria nº 488 de 18.10.2010.
- Portaria nº 366 de 19.07.2010.
- ( continua ... )

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