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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 4.396/08 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 4.396 de 11.03.2008

DOM-Volta Redonda: 11.03.2008

Modifica o inciso I do artigo 44 da Lei Municipal nº 1.896 de 16/07/84, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, contém normas gerais sobre Direito Tributário e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Volta redonda aprova e eu em conformidade com os §§ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subitem 10.01 passa a vigorar com a alíquota correspondente a 2% (dois por cento), no inciso I, do Artigo 44 da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogaram-se as disposições em contrário .

Volta Redonda, 11 de março de 2008.

Washington Tadeu Granato ( continua ... )

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