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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 5.819/96 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 5.819 de 24.04.1996

DOM-Indaiatuba: 24.04.1996

Altera o Mapa de Apuração do ISS - MAIS destinado à apuração do ISS nas Instituições Financeiras.


FLAVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica o Mapa de Apuração do ISS-MAIS, instituído pelo Decreto 4.585 de 25 de fevereiro de 1991, para utilização obrigatória das instituições bancárias e financeiras, destinado a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com as modificações constantes do incluso anexo que fica fazendo parte integrante e inseparável deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 02 de maio de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 24 de abril de 1996.

FLAVIO TONIN

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

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