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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 4.585/91 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 4.585 de 25.12.1991

DOM-Indaiatuba: 25.12.1991

Institui o Mapa de Apuração do ISS - MAIS, a ser adotado pelas Instituições Financeiras e dá outras providências.


Dr. CLAIN FERRARI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Mapa de Apuração do ISS - MAIS, constante no Anexo I a este decreto, de adoção obrigatória por todos os estabelecimentos bancários e instituições financeiras localizados no Município.

Art. 2º No preenchimento do MAIS serão observados os seguintes procedimentos:

I - as anotações serão diárias;

II - serão desprezados os valores de centavos;

III - o mapa será encaminhado à Secretária Municipal da Fazenda até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, contendo assinatura do responsável pelo preenchimento e do gerente do estabelecimento.

Art. 3º O descumprimento neste decrete sujeitará o contribuinte às penalidades da Legislação Tributária.

Art. 4º Este decreto entra em vigor a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 25 de fevereiro de 1991.

Dr. CLAIN FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

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