Dec. Mun. Indaiatuba/SP 8.648/05 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 8.648 de 08.12.2005

DOM-Indaiatuba: 08.12.2005

Regulamenta a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS - INDAIATUBA, e dá outras providências".

JOSÉ ONÉRIO DA SILVA, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Rendas Mobiliárias - DEREM, e o que mais consta no processo administrativo nº 14.091 de 31 de maio de 2005,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município de Indaiatuba, as fundações instituídas pelo Poder Público e entidades, estabelecidas ou sediadas no Município de Indaiatuba, apresentarão mensalmente, na Secretaria Municipal da Fazenda, por emissão em processamento eletrônico de dados, DEISS - INDAIATUBA - Declaração Eletrônica do ISSQN, os serviços contratados e ou prestados.

§ 1º. O Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP, e o Livro de Registro de Serviços Tomados - LRST, deverão ser escriturados e processados eletronicamente através do programa, DEISS - INDAIATUBA - Declaração Eletrônica do ISSQN, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, ficando vedada à escrituração manual.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP, e o Livro de Registro de Serviços Tomados - LRST, deverão ser numerados em ordem crescente, por processo mecânico ou eletrônico, devendo ser encadernados em volume com capa dura, contendo no máximo 100 (cem) folhas.

§ 3º. Ficam dispensados da escrituração fiscal eletrônica os autônomos.

§ 4º. A Guia de Recolhimento do ISSQN mensal, será gerada através do programa da DEISS - Indaiatuba.

§ 5º. O valor mínimo para geração da Guia de Recolhimento do ISSQN será de 2 (duas) UFESP´s.

§ 6º. Se na apuração mensal do valor devido a título de ISSQN, ficar constatado que o valor é inferior ao mencionado no parágrafo anterior, será diferido o recolhimento para quando o valor devido ultrapassar o respectivo limite mínimo.

Art. 2º A DEISS - INDAIATUBA - Declaração Eletrônica do ISSQN, deverá ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---