x
x
x
Dec. Mun. Sumaré/SP 6.801/05 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 6.801 de 27.12.2005

DOM-Sumaré: 27.12.2005

Fixa Índice de Preços para fins de atualização das importâncias correspondentes a tributos, multas, faixas de tributação e outros débitos decorrentes do Código Tributário do Município de Sumaré.


JOSÉ ANTONIO BACCHIM, Prefeito do Município de Sumaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos do artigo 89, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Sumaré;

Considerando o disposto no artigo 318 do Código Tributário do Município de Sumaré, aprovado pela Lei nº 2.244/90, com a alteração que lhe foi imposta pela Lei nº 3.595/01,

Considerando os elementos do Processo Administrativo PMS nº 17.254/05,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do art. 318 da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município de Sumaré, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 3.595, de 22 de agosto de 2001, é fixado o IPCA-IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para a atualização das importâncias de que trata o art. 317 da mesma Lei Municipal nº 2.244/90, também com nova redação dada pela Lei Municipal nº 3.595/01.

Art. 2º O Órgão competente da Secretaria Municipal dos Negócios de Finanças tomará as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 6.086, de 03 de outubro de 2001 .

Prefeitura do Município de Sumaré, 27 de dezembro de 2005.

JOSÉ ANTONIO BACCHIM

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado nos termos do artigo 116 e seus §§ da Lei Orgânica do Município de Sumaré, aos 31 de dezembro de 2005.

ANTONIO REGINALDO TOSTA

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DE GABINETE DO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?