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LC Mun. Atibaia/SP 412/03 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 412 de 30.12.2003

DOM-Atibaia: 30.12.2003

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 280, de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os artigos 28, §§ 1° e 2°, 62, 63, 64, 65, 66, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 82, 84, 86, 90, 95, 113, 115, 120, 138, 149, 150, 181, 221, 222 e 241 da Lei Complementar n° 280, de 22 de dezembro de 1998 passam a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 28. (...)

(...)

§ 1°. Para os imóveis cujo uso foi concedido, permitido ou autorizado pela Prefeitura, as alíquotas constantes dos incisos I e II deste artigo serão aplicadas:

a) em dobro quando não utilizados;

b) em quádruplo, quando desvirtuada a sua finalidade.

§ 2°. Os valores de cada alíquota serão aplicados proporcionalmente a cada situação constatada."

Artigo 62. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços arrolados no artigo 63 deste Código, por empresa ou profissional autônomo, com ousem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado."

Artigo 63. sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

1 - Serviços de informática e congêneres:

1.01 - Análise e desenvolvimento de ( continua ... )

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