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Dec. Est. RO 14.864/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.864 de 20.01.2010

DOE-RO: 20.01.2010

Dá nova redação à subseção que trata da inscrição do contribuinte prestador de serviços de transporte rodoviário de cargas optante pelo simples nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o artigo 176, parágrafo único, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996; e

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar as atividades do contribuinte prestador de serviços de transporte rodoviário de cargas optante pelo simples nacional,

DECRETA:

Art. 1º A Subseção II da Seção I do Capítulo IV do Título III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE CARGAS, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Artigo 128-A. Os contribuintes optantes pelo regime simplificado de tributação previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, localizados no Estado de Rondônia, cuja atividade econômica principal seja a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas que requererem a inscrição no CAD/ICMS-RO deverão instruir o pedido com os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura ( continua ... )

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