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Dec. Est. AL 4.459/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.459 de 26.01.2010

DOE-AL: 27.01.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 84, e do Ajuste Sinief nº 11, ambos de 25 de setembro de 2009, que dispõem sobre obrigações acessórias do ICMS, especialmente sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, o disposto no Convênio ICMS nº 84, e no Ajuste Sinief nº 11, ambos de 25 de setembro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-23308/2009,

Decreta:

Art. 1º A Seção I do Capítulo XVIII-A do Título II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XVIII-A

DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

Seção I Das Operações de Saída de Mercadoria Com o Fim Específico de Exportação

Artigo 689-A. Os mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados neste Estado para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizados em outra unidade da Federação, obedecerão ao disciplinado neste Capítulo (Convênio ICMS nº 84/2009 ).

Parágrafo único. Para os efeitos desta seção, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )

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