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Termo de Indef. Sec. Faz. - GO 43/10 - Termo de Indef. - Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 43 de 25.01.2010

DOE-GO: 27.01.2010

(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).


Ficam as solicitações de opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados no quadro abaixo indeferidas por incorrerem em situações impeditivas ao enquadramento neste regime.

Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência de Administração Tributária no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste no Diário Oficial do Estado de Goiás, a ser apreciada em instância única.

A defesa deve ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada de:

- requerimento, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, dirigido à Gerencia de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência de Administração Tributaria, devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal;

- documentação comprobatória pertinente.

Notas:

1. Serão disponibilizadas, via internet, na página da Secretaria da Fazenda, no endereço www.sefaz.go.gov.br. para consulta individualizada por estabelecimento, todas as informações referentes a este termo.

2. As informações de indeferimento constantes do presente termo foram enviadas à Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional, onde o contribuinte pode consultar o resultado final da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 27.01.2010.

Goiânia, 25 de janeiro de 2010.

ANTÔNIO CARLOS M DE FREITAS

Gerência de Arrecadação e Fiscalização

Coordenação do Simples ( continua ... )

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