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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 274/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 274 de 26.01.2010

DOE-RJ: 28.01.2010

Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais e mantém a isenção nas operações internas e no diferencial de alíquota com mercadorias destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, para aplicação nas unidades modulares de saúde - UMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 114/2009, de 11 de dezembro de 2009, e 26/2003, de 04 de abril de 2003, e tendo em vista o que consta no processo nº E 04/000.578/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento).

Art. 2º Nas operações internas e no diferencial de alíquota, prevalece a isenção concedida pelo Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003, regulamentada pela Resolução SER nº 47, de 24 de setembro de 2003, na forma e condições neles previstas.

Art. 3º Considera-se Unidade Modular de Saúde - UMS, no Estado do Rio de Janeiro denominada Unidade de Pronto Atendimento - UPA, aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UMS).

Art. 4º Os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de Saúde e deverão atender o layout fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e ( continua ... )

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