Com. DEAT 3/10 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 3 de 28.01.2010

DOE-SP: 28.01.2010

Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Fica descredenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir da data constante no Comunicado DEAT - série Nota Fiscal Eletrônica de credenciamento de ofício, o seguinte estabelecimento:

Razão Social CNPJ IE Digigas Comércio de Gás Ltda. 06.813.247/0001-03 244.970.595.115

2 - o presente descredenciamento não exclui a obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 1º de abril de 2010, nos termos do Anexo II da portaria CAT ( continua ... )

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