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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 31.879/10 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.879 de 27.01.2010

DOM-Rio de Janeiro: 28.01.2010

Acrescenta a Seção XXXII no Capítulo IX do Título I do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), disciplinando a aplicação dos arts. 13 e 16, caput, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, no caso dos serviços previstos no subitem 21.01 da lista do art. 8º da mesma Lei.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são prestados ao público pelos cartórios, entes despersonalizados com estrutura empresarial, cujas atividades não são exercidas sob a forma de trabalho pessoal do delegatário;

CONSIDERANDO que, da quantia paga pelo usuário final, a parte não repassada a terceiros por força de lei estadual constitui preço pago pelo Estado do Rio de Janeiro aos cartórios como remuneração pela prestação daqueles serviços;

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentada, no Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Seção XXXII, com a seguinte redação:

"Título I

(...)

Capítulo IX

(...)

Seção XXXII
Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Artigo 150-A. No caso do subitem 21.01 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, o imposto deve ser pago pelo cartório, considerando-se preço do serviço o valor cobrado ao público pelos atos praticados, deduzida a parte que deva ser repassada a terceiros por determinação ( continua ... )

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